STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/05/2024

Recurso Especial nº 08171457220214058100

Processo nº 0817145-72.2021.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Abuso de Poder

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35% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

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