STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/12/2020

Recurso Especial nº 08166174320184058100

Processo nº 0816617-43.2018.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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