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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08161902320234050000

Processo nº 0816190-23.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória · Contrabando ou descaminho · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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