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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/04/2022

Recurso Especial nº 08144424920184058400

Processo nº 0814442-49.2018.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91 · Urbana (Art. 48/51) · Conversão
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Abono da Lei 8.178/91Urbana (Art. 48/51)Conversão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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