Recurso Especial nº 08141031920258220000

REsp 2262669/RO (2026/0091896-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por WEVERSON DE SOUZA AMBRÓZIO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fl. 65): Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. ENEM e ENCCEJA. Mesma etapa de ensino. Limite máximo legal. Bis in idem. Impossibilidade de cumulação integral. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a autonomia entre ENEM e ENCCEJA, mas limitou a soma das remições ao máximo previsto para a conclusão do ensino médio (133 dias), concedendo 60 dias pelo ENEM e 73 dias pelo ENCCEJA. I I . Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é possível somar integralmente os 133 dias referentes ao ENCCEJA aos 60 dias concedidos pela aprovação parcial no ENEM, totalizando 193 dias de remição, ainda que ambos os exames correspondam ao mesmo nível educacional. III. Razões de decidir 3. A remição por estudo encontra limites no art. 126, § 5º, da LEP, que fixa o máximo de 133 dias pela conclusão do ensino médio, com acréscimo de 1/3. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a autonomia entre exames, mas veda a duplicidade de remição quando ambos se referem ao mesmo nível de ensino, sob pena de bis in idem . 5. O Juízo de origem, ao conceder 73 dias complementares pelo ENCCEJA, completando o limite legal, observou a proporcionalidade e impediu a duplicidade de benefícios. 6. Não há respaldo legal para ultrapassar o teto de 133 dias, pois a remição integral pela conclusão do nível educacional absorve o esforço aferido pelos demais exames relativos à mesma etapa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: “1. A remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA não pode ser cumulada integralmente com a remição já concedida pela aprovação parcial no ENEM quando ambos se referem ao mesmo nível educacional. 2. O limite máximo de 133 dias previsto no art.

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