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STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08134942920238140000

Processo nº 0813494-29.2023.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes da Lei de licitações · Peculato · Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público · Associação Criminosa
Crimes da Lei de licitaçõesPeculatoFalsificação de documento Público praticada por Funcionário PúblicoAssociação Criminosa
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 1.708 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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