STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 08134607320204058300

Processo nº 0813460-73.2020.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Esbulho / Turbação / Ameaça · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Regime de Bens Entre os Cônjuges · Embargos de Terceiro

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Esbulho / Turbação / Ameaça Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Regime de Bens Entre os Cônjuges Embargos de Terceiro

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