STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08131219520238140000

Processo nº 0813121-95.2023.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade · Habeas Corpus - Cabimento · Busca e Apreensão de Bens · Prova Ilícita

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