STJImprocedenteJulgamento: 22/05/2020

Recurso Especial nº 08128998820184050000

Processo nº 0812899-88.2018.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Ambiental · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

Ambiental Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

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Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

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