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STJImprocedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 08122391720184058400

Processo nº 0812239-17.2018.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Redução dos Honorários Contratuais
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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