STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2022

Recurso Especial nº 08114900920204050000

Processo nº 0811490-09.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Cofins · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Cumprimento Provisório de Sentença

Cofins Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento Provisório de Sentença

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Como os tribunais decidem: Cofins

38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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