STJProcedenteJulgamento: 28/03/2023

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 08108812220218120110

Processo nº 0810881-22.2021.8.12.0110

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Admissão / Permanência / Despedida · Obrigação de Fazer / Não Fazer · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Admissão / Permanência / Despedida Obrigação de Fazer / Não Fazer FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Admissão / Permanência / Despedida

52% procedente4% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 1.640 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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