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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/08/2025

Agravo em Recurso Especial nº 08101604320208120001

Processo nº 0810160-43.2020.8.12.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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