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STJProcedenteJulgamento: 04/12/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08101131820208140000

Processo nº 0810113-18.2020.8.14.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Trancamento · Crime contra a administração ambiental · Poluição
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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