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STJImprocedenteJulgamento: 31/01/2023

Recurso Especial nº 08101040520174058000

Processo nº 0810104-05.2017.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Anulação · Prestação de Serviços · Dispensa · Ação Civil Pública
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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