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STJImprocedenteJulgamento: 02/04/2020

Recurso Especial nº 08096258220194050000

Processo nº 0809625-82.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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