STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso Especial nº 08090879620224050000

Processo nº 0809087-96.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · Extinção da Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Prescrição e Decadência

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