STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/09/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08088569820244050000

Processo nº 0808856-98.2024.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Quebra do Sigilo Telefônico · Nulidade · Suspensão · Prova Ilícita

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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