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STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08086184720208100000

Processo nº 0808618-47.2020.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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