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STJProcedenteJulgamento: 22/04/2022

Recurso Especial nº 08085523020164058100

Processo nº 0808552-30.2016.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Contribuição sobre a folha de salários · Extinção do Crédito Tributário · Multas e demais Sanções · Fato Gerador/Incidência
Contribuição sobre a folha de saláriosExtinção do Crédito TributárioMultas e demais SançõesFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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