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STJImprocedenteJulgamento: 14/04/2023

Recurso Especial nº 08083439220204058400

Processo nº 0808343-92.2020.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Defeito, nulidade ou anulação · Perdas e Danos
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaDefeito, nulidade ou anulaçãoPerdas e Danos
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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