STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/08/2024

Recurso Especial nº 08079584020214058100

Processo nº 0807958-40.2021.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Execução Previdenciária · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Execução Previdenciária Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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