STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2023

Recurso Especial nº 08077363820224058100

Processo nº 0807736-38.2022.4.05.8100

VICE-PRESIDÊNCIA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Substituição da Parte
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 8.027 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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