STJImprocedenteJulgamento: 15/04/2025

Recurso Especial nº 08074272620224058000

Processo nº 0807427-26.2022.4.05.8000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Gratificação por Operações Especiais - GOE · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição Intercorrente · Cumprimento Provisório de Sentença

Gratificação por Operações Especiais - GOE Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Cumprimento Provisório de Sentença

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