STJImprocedenteJulgamento: 24/07/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08073623120208150000

Processo nº 0807362-31.2020.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

Prisão Domiciliar / Especial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Como os tribunais decidem: Prisão Domiciliar / Especial

11% procedente26% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 631 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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