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STJImprocedenteJulgamento: 14/12/2020

Recurso Especial nº 08072784520198120001

Processo nº 0807278-45.2019.8.12.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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