STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/12/2022

Recurso Especial nº 08072610620204050000

Processo nº 0807261-06.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Gratificações Por Atividades Específicas · Correção Monetária · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA
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Como os tribunais decidem: Gratificações Por Atividades Específicas

24% procedente16% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 108 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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