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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/11/2024

Recurso Especial nº 00009950520228272721

Processo nº 0000995-05.2022.8.27.2721

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificações Por Atividades Específicas
Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesObrigação de Fazer / Não FazerGratificações Por Atividades Específicas
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Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

74% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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