STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/03/2025

Recurso Especial nº 08071542020244050000

Processo nº 0807154-20.2024.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Multas e demais Sanções · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Nulidade de ato administrativo

Multas e demais Sanções Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Nulidade de ato administrativo

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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