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STJImprocedenteJulgamento: 05/05/2022

Recurso Especial nº 08070901520214050000

Processo nº 0807090-15.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Prescrição e Decadência · Substituição da Parte · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Habilitação de Herdeiros · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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