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STJImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Especial nº 08069933520214058400

Processo nº 0806993-35.2021.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Repetição de indébito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Taxa SELIC · Base de Cálculo · Contribuições Sociais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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