STJImprocedenteJulgamento: 14/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08066769820208200000

Processo nº 0806676-98.2020.8.20.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Liberdade Provisória

15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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