STJProcedenteJulgamento: 24/02/2024

Recurso Especial nº 08064834920214058100

Processo nº 0806483-49.2021.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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