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STJImprocedenteJulgamento: 31/01/2025

Recurso Especial nº 08062966120234058200

Processo nº 0806296-61.2023.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Assuntos (classificação CNJ)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Abuso de Poder

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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsAbuso de Poder

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0806296-61.2023.4.05.8200 · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA · julgado em 31/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

41% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 126 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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