STJImprocedenteJulgamento: 27/06/2023

Recurso Especial nº 08057110520224050000

Processo nº 0805711-05.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Embargos de Terceiro · Fraude à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargos de Terceiro Fraude à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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