STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2024

Recurso Especial nº 08045178020234058100

Processo nº 0804517-80.2023.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares · Inépcia da Inicial · Incidência sobre Lucro · Base de Cálculo

Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Inépcia da Inicial Incidência sobre Lucro Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares

54% procedente8% parcialmente procedente38% improcedente

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