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STJImprocedenteJulgamento: 02/04/2025

Recurso Especial nº 08042628120238120021

Processo nº 0804262-81.2023.8.12.0021

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Seguro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ausência de Interesse Processual · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
SeguroObrigação de Fazer / Não FazerNegativa de Prestação JurisdicionalAusência de Interesse ProcessualAusência de Prévio Requerimento Administrativo
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Como os tribunais decidem: Seguro

44% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 35.953 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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