STJImprocedenteJulgamento: 05/06/2020

Recurso Especial nº 08041582320154058000

Processo nº 0804158-23.2015.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Multas e demais Sanções · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Penhora / Depósito/ Avaliação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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