STJImprocedenteJulgamento: 17/03/2023

Recurso Especial nº 08039012920194058300

Processo nº 0803901-29.2019.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cofins · Prescrição · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Cofins Prescrição Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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