STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Especial nº 08037794320194058000

Processo nº 0803779-43.2019.4.05.8000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

56% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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