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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/10/2024

Recurso Especial nº 08036932420234058100

Processo nº 0803693-24.2023.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Auxílio-Alimentação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Custeio de Assistência Médica · Indenização Trabalhista · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Alimentação

37% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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