STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/08/2023

Recurso Especial nº 08036026320214058500

Processo nº 0803602-63.2021.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Penhora / Depósito/ Avaliação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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