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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2026

Recurso Especial nº 08035941720248190010

Processo nº 0803594-17.2024.8.19.0010

Superior Tribunal de Justiça

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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