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STJProcedenteJulgamento: 16/02/2023

Agravo em Recurso Especial nº 08032896020154058000

Processo nº 0803289-60.2015.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários Advocatícios · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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