STJProcedenteJulgamento: 09/06/2020

Recurso Especial nº 08030834120184058000

Processo nº 0803083-41.2018.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Multas e demais Sanções · Multa Cominatória / Astreintes · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Multa Cominatória / Astreintes Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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