STJImprocedenteJulgamento: 28/06/2022

Recurso Especial nº 08030716120188220000

Processo nº 0803071-61.2018.8.22.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · Despacho de Citação · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção do Crédito Tributário Despacho de Citação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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