STJProcedenteJulgamento: 10/06/2023

Recurso Especial nº 08030006620164058300

Processo nº 0803000-66.2016.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Descontos dos benefícios · Nulidade de ato administrativo · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento

Descontos dos benefícios Nulidade de ato administrativo Parcelas de benefício não pagas Restabelecimento

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Como os tribunais decidem: Descontos dos benefícios

52% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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