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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/03/2024

Recurso Especial nº 08028626520194050000

Processo nº 0802862-65.2019.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Correção Monetária · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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