STJProcedenteJulgamento: 02/04/2024

Agravo em Recurso Especial nº 08027728020198100001

Processo nº 0802772-80.2019.8.10.0001

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Índice da URV Lei 8.880/1994 · Causas Supervenientes à Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Legitimidade Ativa e Passiva · Cumprimento Provisório de Sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994 Causas Supervenientes à Sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer Legitimidade Ativa e Passiva Cumprimento Provisório de Sentença

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Como os tribunais decidem: Índice da URV Lei 8.880/1994

37% procedente19% parcialmente procedente42% improcedente

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