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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Especial nº 08026129020214058300

Processo nº 0802612-90.2021.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuição sobre a folha de salários · Parcelamento · Sequestro de Verbas Públicas · Fundo de Participação dos Municípios
Contribuição sobre a folha de saláriosParcelamentoSequestro de Verbas PúblicasFundo de Participação dos Municípios
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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